É Legal a Cobrança de Taxa de Vistoria de Imóveis? Saiba Quem Deve Pagá-la
Algumas imobiliárias e proprietários exigem que o inquilino pague pela taxa de vistoria, mas é essencial compreender o que a legislação determina.
De acordo com o artigo 22, inciso V, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), é obrigação do locador (proprietário do imóvel) fornecer ao locatário (inquilino) uma descrição minuciosa do estado do imóvel, incluindo eventuais defeitos, quando solicitado.
Veja o que diz o texto legal:
Art. 22. O locador é obrigado a:
V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.
Portanto, a responsabilidade pelo pagamento da vistoria, conforme a lei, recai sobre o proprietário do imóvel, desde que o inquilino a solicite.
A cobrança dessa taxa diretamente do inquilino é considerada ilegal, pois contraria o que estabelece a legislação.
A Vistoria de Imóveis é Obrigatória?
Embora não seja uma exigência legal obrigatória, a realização de uma vistoria no início e no término do contrato de locação é altamente recomendada. Esse procedimento protege tanto o locador quanto o locatário, minimizando conflitos e garantindo maior segurança para ambas as partes.
O laudo de vistoria documenta detalhadamente as condições do imóvel no momento da entrega, incluindo informações sobre:
- Pintura, pisos e revestimentos;
- Estado de portas, janelas e esquadrias;
- Sistemas elétricos e hidráulicos;
- Presença de infiltrações, rachaduras ou outros danos aparentes.
Com essas informações bem registradas, o encerramento do contrato de locação se torna muito mais transparente, evitando desgastes ou mal-entendidos sobre a forma como o imóvel foi entregue.
Conclusão
Embora a vistoria de imóveis não seja obrigatória por lei, ela é uma ferramenta indispensável para assegurar que o imóvel seja devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, exceto pelo desgaste natural de uso. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento desse serviço é do locador, conforme previsto na legislação.
Se você é proprietário ou inquilino, é fundamental buscar profissionais qualificados para realizar a vistoria de forma imparcial e técnica, garantindo a tranquilidade durante toda a locação.
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